Ipea divulga nota sobre os impactos da PEC 241

23/09/2016

"Esta nota técnica tem por objetivo analisar algumas implicações para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a garantia do direito à saúde caso o Novo Regime Fiscal, apresentado por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 (PEC 241), seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Explica-se qual é a proposição e discutem-se os impactos do congelamento do piso do gasto federal com saúde para o financiamento do sistema, quais sejam: desvinculação das despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) da receita corrente líquida; perda de recursos em relação às regras de vinculação das Emendas Constitucionais nº 29 e nº 86; redução do gasto público per capita com saúde; desobrigação dos governos de alocarem mais recursos em saúde em contextos de crescimento econômico; provável aumento das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde; e dificuldades para a efetivação do direito à saúde no Brasil.

O Novo Regime Fiscal visa reverter uma trajetória histórica de crescimento real do gasto público, o que implica uma ruptura dos acordos políticos e sociais relacionados com essa dinâmica. Portanto, a eventual aprovação e consequente implementação da PEC 241 não seriam processos isolados, provavelmente se ramificando em outras medidas igualmente estruturantes que afetariam compromissos já assumidos quanto à abrangência, princípios, cobertura e qualidade das políticas sociais. O debate sobre a PEC 241 precisa ser amplo e transparente, à altura da sua complexidade e dos seus impactos sobre as políticas públicas, sobre a economia e sobre a população”.

Confira aqui a nota técnica na íntegra.

 

Fonte: Ipea


Veja também

15 de Maio – Dia do Assistente Social

15 de Maio – Dia do Assistente Social

17/05/2018 -  “Que nunca duvidem da capacidade de Luta da Classe Trabalhadora” Luiz Inácio LULA da Silva     ...

SINDASSE É RECEBIDO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AR

SINDASSE É RECEBIDO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AR

26/03/2013 - A secretária municipal de Saúde, Goretti Reis, recebeu hoje, 25, os representantes dos sindicatos dos médicos, enfermeiros, assistentes soci...

15 de Maio - Dia do (a) Assistente Social

15 de Maio - Dia do (a) Assistente Social

15/05/2017 - A Federação Nacional dos Assistentes Sociais parabeniza todos (as) os (as) Assistentes Sociais pelo dia de hoje!   #NEN...

AUDIÊNCIA COM O MINISTRO DO TRABALHO, BRIZOLA NETO.

AUDIÊNCIA COM O MINISTRO DO TRABALHO, BRIZOLA NETO.

19/02/2013 - Em audiência com o Ministro do trabalho, duas Federações importantes (FENAS e FENAFAR) se unem para levar pauta importante para a classe tra...

NewsLetter

Cadastre-se e receba informações exclusivas por e-mail