Fórum de Entidades Nacionais dos Trabalhadores da área da Sa
10/07/2013 O Fórum de Entidades Nacionais dos Trabalhadores da área da Saúde (FENTAS)distribuiu nota no evento "Pelo Direito a Saude" durante o Congresso do CONASEM.O Fórum de Entidades Nacionais dos Trabalhadores da área da Saúde (FENTAS), somando-se às manifestações populares por mudanças estruturais, traz a público a sua discordância com os rumos da política de saúde brasileira que está na contramão dos princípios da Reforma Sanitária, do SUS e da Constituição Federal, pois tem favorecido os interesses dos grupos poderosos que usam a saúde como fonte de lucro. Desta forma, a qualidade da saúde que almejamos não pode ter como referência um “padrão FIFA” – distante, luxuoso e privado – tão reafirmado pela mídia. Sob o grito “mais saúde”, os trabalhadores do SUS saem às ruas para defender o caráter público, 100% estatal e universal da saúde e para reafirmar que saúde não é mercadoria, e sim direito de todas e todos brasileiros que precisa ser efetivado pelo Estado. Por isso, apresentamos as nossas bandeiras:
•Defendemos incondicionalmente do SUS público, 100% estatal, universal, de qualidade e sob a gestão direta do Estado, contra todas as formas de privatização e Parcerias Público Privadas.
•Rejeitamos veementemente a mercantilização, a exemplo das Organizações Sociais (OS´s), Fundações e dos subsídios aos planos privados de saúde.
•Defendemos de 10% das receitas correntes brutas da União para a Saúde, garantindo o investimento público e o financiamento exclusivo da rede pública estatal de serviços de saúde.
•Defendemos do fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU) que desvia recursos que deveriam ser alocados na Seguridade Social
•Defendemos da Auditoria da Dívida Pública.
•Defendemos da revogação da Lei 12.550/2011 que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.895/2013.
•Solicitamos a revogação da Lei 9.637/1998 que cria as Organizações Sociais (OSs) .
•Defendemos a realização de concursos públicos pelo RJU e da carreira pública de Estado para profissionais do SUS e rejeitamos todas as formas de precarização do trabalho.
•Defendemos a eliminação do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal na saúde.
•Defendemos a implementação da Reforma Psiquiátrica com ampliação e fortalecimento da rede de atenção psicossocial. Rejeitamos as internações e recolhimentos forçados e a privatização dos recursos destinados à saúde mental via comunidades terapêuticas.
•Somos contrários o modelo “médico assistencial privatista” centrado no atendimento individual e curativo subordinado aos interesses lucrativos da indústria de medicamentos e farmacêutica.
•Defendemos a efetivação do Controle Social Democrático e das deliberações das Conferências Nacionais de Saúde.
•Reafirmamos nosso posicionamento contrario aos artigos 4º e 5º do Ato Médico que subordinam o livre exercício das demais profissões e desconstroem a politica de saúde que orienta o SUS.
